CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-62-2026 de 19/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-62-2026
Data
19/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
"Dispõe sobre o descarte irregular de lixo, entulho de obras ou demais materiais inservíveis em áreas públicas ou privadas."
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