PARECER - PARECER JURIDICO de 13/02/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 80 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/02/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral