CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-53-2026 de 12/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-53-2026
Data
12/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALERTA RÁPIDO PARA PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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