CERTIDÃO - ERTIDÃO-DCLAH-PL-50-2026 de 12/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
ERTIDÃO-DCLAH-PL-50-2026
Data
12/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“PROÍBE O COMÉRCIO DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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