PARECER - Parecer CPLR de 12/02/2026 por Escrivão Parma (PROJETO DE LEI nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
12/02/2026
Autor
Escrivão Parma
Ementa
Indexação
Texto Integral