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DESPACHO - 5799- 2026 CAL PL 71 - 2026 com parecer FAVORAVEL de 12/02/2026 por Geraldo Augusto Foltran Teixeira (PROJETO DE LEI nº 71 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

DESPACHO

Nome

5799- 2026 CAL PL 71 - 2026 com parecer FAVORAVEL

Data

12/02/2026

Autor

Geraldo Augusto Foltran Teixeira

Ementa

Indexação

OpenAPI