PARECER - Parecer CPLR de 12/02/2026 por Marcio Berbet (PROJETO DE LEI nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
12/02/2026
Autor
Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral