PARECER - PARECER JURIDICO de 12/02/2026 por VALTER FRANCISCO DA SILVA (PROJETO DE LEI nº 73 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
12/02/2026
Autor
VALTER FRANCISCO DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral