CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-36-2026 de 09/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 36 de 2026)

Dispõe sobre a obrigação de compensação automática às unidades consumidoras ou matrículas afetadas em caso de falha ou interrupção, sem aviso prévio, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.