PARECER - PARECER JURIDICO de 06/02/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/02/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral