CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-17-2026 de 02/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-17-2026
Data
02/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO E DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA MECANISMO DE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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