CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-12-2026 de 02/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-12-2026
Data
02/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Dispõe sobre a identificação de autoria parlamentar nos textos das leis municipais de inciativa do Poder Legislativo, após sanção e publicação, e dá outras providências.
Indexação