CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PLC-10-2026 de 02/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PLC-10-2026
Data
02/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – RPPS DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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