CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IL-04-2026 de 22/01/2026 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2026)

Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, a afim de redefinir a simbologia e a referência dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Fiscal Municipal, Secretária e Fotógrafo, promovendo o reenquadramento funcional correspondente.