CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IND LEG-03-2026 de 20/01/2026 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-IND LEG-03-2026
Data
20/01/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação