PARECER - Parecer Jurídico 10/2026 de 12/01/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 10/2026
Data
12/01/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral