PARECER - Parecer Jurídico 1.462/2025 de 18/12/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (VETO nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.462/2025

Data

18/12/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação