PARECER - Parecer Jurídico 1.461/2025 de 18/12/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.461/2025
Data
18/12/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral