PARECER - Parecer Jurídico 1.458/2025 de 17/12/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 225 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.458/2025
Data
17/12/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral