PARECER - Parecer Redação Final de 17/12/2025 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Redação Final
Data
17/12/2025
Autor
Amanda Helena da Silva Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral