PARECER - Parecer Jurídico 1.442/2025 de 17/12/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.442/2025
Data
17/12/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral