CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-222-2025 - RETIFICADA de 04/12/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 222 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-222-2025 - RETIFICADA
Data
04/12/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação