PARECER - Parecer Jurídico 1.412/2025 de 03/12/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 222 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.412/2025
Data
03/12/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral