CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PLC-09-2025 de 28/11/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PLC-09-2025
Data
28/11/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Altera e revoga dispositivos e altera o Anexo II (Lista de Serviços do ISSQN) da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão, no que se refere ao ISSQN, e dá outras providências.
Indexação