CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PLC-08-2025 de 27/11/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PLC-08-2025
Data
27/11/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação