PARECER - Parecer Jurídico 1.370/2025 de 26/11/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.370/2025

Data

26/11/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação