SUBSTITUTIVO - Substitutivo ao PL 211/2025 de 24/11/2025 por Marcio Berbet (PROJETO DE LEI nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
Substitutivo ao PL 211/2025
Data
24/11/2025
Autor
Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral