PARECER - Parecer Jurídico 1.378/2025 de 24/11/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 217 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.378/2025
Data
24/11/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral