PARECER - PARECER JURIDICO de 19/11/2025 por VALTER FRANCISCO DA SILVA (PROJETO DE LEI nº 215 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/11/2025
Autor
VALTER FRANCISCO DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral