PARECER - PARECER JURIDICO de 19/11/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/11/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral