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PARECER - Parecer Jurídico 1.361/2025 de 18/11/2025 por Valter Francisco da Silva (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 98 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.361/2025

Data

18/11/2025

Autor

Valter Francisco da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI