PARECER - Parecer Jurídico 1.346/2025 de 11/11/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (RECURSO nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.346/2025

Data

11/11/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação