PARECER - Parecer Jurídico 1.336/2025 de 06/11/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 205 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.336/2025

Data

06/11/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação