PARECER - Parecer Jurídico 1.312/2025 de 04/11/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.312/2025

Data

04/11/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação