PARECER - Parecer Jurídico 1.282/2025 de 22/10/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 186 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.282/2025

Data

22/10/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação