PARECER - Parecer CPFO de 20/10/2025 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
20/10/2025
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral