PARECER - Parecer Jurídico 1.245/2025 de 14/10/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 176 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.245/2025
Data
14/10/2025
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral