PARECER - Parecer Jurídico 1.220/2025 de 06/10/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 178 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.220/2025

Data

06/10/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação