PARECER - Parecer Jurídico 1.215/2025 de 02/10/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 78 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.215/2025

Data

02/10/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação