PARECER - Parecer Jurídico 1.206/2025 de 30/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.206/2025

Data

30/09/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação