PARECER - Parecer Jurídico 1.191/2025 de 29/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (RECURSO nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.191/2025

Data

29/09/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação