PARECER - Parecer Jurídico 1.188/2025 de 26/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 86 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.188/2025

Data

26/09/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação