CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-176-2025 de 24/09/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 176 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-176-2025
Data
24/09/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), PARA A IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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