PARECER - Parecer CPFO de 22/09/2025 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
22/09/2025
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral