PARECER - Parecer CPFO de 19/09/2025 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
19/09/2025
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral