CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IND LEG-86-2025 de 18/09/2025 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-IND LEG-86-2025
Data
18/09/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO).
Indexação