PARECER - Parecer Jurídico 1.138/2025 de 11/09/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 159 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.138/2025
Data
11/09/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral