PARECER - Parecer Jurídico 1.112/2025 de 09/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 161 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.112/2025

Data

09/09/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação