CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL 168-2025 de 04/09/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 168 de 2025)

Institui o Programa “TODOS NA ESCOLA”, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.