PARECER - PARECER JURIDICO de 28/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/08/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral